Birdwatch Note Rating
2024-01-04 10:59:51 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
O nepotismo é vedado nos termos da Súmula Vinculante n. 13/STF. No entanto, a jurisprudência é pacífica quanto à sua não aplicação em cargos políticos, como o cargo de Secretário, conforme se verifica na própria página da Súmula. https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1227
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