Birdwatch Note Rating
2024-01-04 12:59:38 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
Ao inserir as vacinas no PNI, a mera "recomendação" torna a vacina obrigatória, pois no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigo 14, parágrafo primeiro: "É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias" https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm https://sbim.org.br/noticias/782-nao-vacinar-criancas-e-ilegal-afirmam-advogados
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