Birdwatch Note Rating
2024-01-01 20:05:06 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
No artigo 3º, está previsto como crime as condutas de promover, constituir, integrar ou prestar auxílio à organização terrorista, seja diretamente ou por intermédio de outra pessoa. A pena prevista é de 5 a 8 anos de reclusão e multa. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/promocao-de-terrorismo#:~:text=No%20artigo%203%C2%BA%2C%20est%C3%A1%20previsto,anos%20de%20reclus%C3%A3o%20e%20multa. O Hamas é um grupo terrorista. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-hamas-e-um-grupo-terrorista/2000408931
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