Birdwatch Note Rating
2024-01-01 21:46:46 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A divulgação não autorizada de vídeos íntimos é crime. Aqueles que compartilham, propagam ou transmitem cenas de teor sexual, nudez ou pornografia sem a anuência da vítima estão sujeitos a penalidades legais - art. 218-C, Código Penal. Pena: reclusão de 1 a 5 anos. FONTE: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/nudes-vazar-foto-intima-sem-autorizacao-e-crime-saiba-como-proceder/607738095#:~:text=154%2DA%20do%20Código%20Penal,a%20um%20ano%20de%20detenção.
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