Birdwatch Note Rating
2023-12-30 21:25:49 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: CB5B273B70410F750562ED46795E87F0289CA3D4DF3E30CA6803747B5A329EC9
Participant Details
Original Note:
Salienta-se que embora o autor do perfil esteja narrando supostamente uma experiência pessoal, tal ato é crime de apropriação indébita, nos termos do art. 168 do Código Penal, com pena de 1 a 4 anos + causa de aumento de 1/3, por se valer da profissão para a prática delituosa. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
All Note Details