Birdwatch Note Rating
2023-12-31 21:39:50 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: B13C7B25A33A04C95B962186DADE277934EB6A8C453F02FD894B09471D3D92B2
Participant Details
Original Note:
Salienta-se que embora o autor do perfil esteja narrando supostamente uma experiência pessoal, tal ato é crime de apropriação indébita, nos termos do art. 168 do Código Penal, com pena de 1 a 4 anos + causa de aumento de 1/3, por se valer da profissão para a prática delituosa. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
All Note Details