Birdwatch Note Rating
2023-12-31 14:14:27 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 0F4AA05BB7A48F136E116F7C755FCD38B78A1144DCD0D77C2CB437C95580B121
Participant Details
Original Note:
Salienta-se que embora o autor do perfil esteja narrando supostamente uma experiência pessoal, tal ato é crime de apropriação indébita, nos termos do art. 168 do Código Penal, com pena de 1 a 4 anos + causa de aumento de 1/3, por se valer da profissão para a prática delituosa. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
All Note Details