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2023-12-31 04:44:54 UTC - NOT_HELPFUL
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Esse delito pode ser enquadrado como os crimes de furto e apropriação indébita previstos no código penal. A depender dos elementos envolvidos. O relato tenta se valer de uma figura no direito chamada EXERCÍCIO ARBITRÁRIO das PRÓPRIAS RAZÕES, que tb é crime e está no art 345 CP https://www.jusbrasil.com.br/artigos/exercicio-arbitrario-das-proprias-razoes/1175891594
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