Birdwatch Note Rating
2023-12-30 16:51:22 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: CB5B273B70410F750562ED46795E87F0289CA3D4DF3E30CA6803747B5A329EC9
Participant Details
Original Note:
Esse delito pode ser enquadrado como os crimes de furto e apropriação indébita previstos no código penal. A depender dos elementos envolvidos. O relato tenta se valer de uma figura no direito chamada EXERCÍCIO ARBITRÁRIO das PRÓPRIAS RAZÕES, que tb é crime e está no art 345 CP https://www.jusbrasil.com.br/artigos/exercicio-arbitrario-das-proprias-razoes/1175891594
All Note Details