Birdwatch Note Rating
2023-12-31 06:11:42 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 71752D25A246A58D81E234B601091707726A322A861F48BA84580281D36B33ED
Participant Details
Original Note:
Esse delito pode ser enquadrado como os crimes de furto e apropriação indébita previstos no código penal. A depender dos elementos envolvidos. O relato tenta se valer de uma figura no direito chamada EXERCÍCIO ARBITRÁRIO das PRÓPRIAS RAZÕES, que tb é crime e está no art 345 CP https://www.jusbrasil.com.br/artigos/exercicio-arbitrario-das-proprias-razoes/1175891594
All Note Details