Birdwatch Note Rating
2023-12-29 08:03:41 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: C1C93FD2538E85677B505852D876DF1C4B817832DB3B7C539D4F16D260EE278F
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Original Note:
A exposição não consensual de vídeo íntimos é crime. Para quem disponibiliza, divulga, transmite sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia - art. 218-C, Código Penal. Pena: reclusão de 1 a 5 anos. FONTE: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/nudes-vazar-foto-intima-sem-autorizacao-e-crime-saiba-como-proceder/607738095#:~:text=154%2DA%20do%20Código%20Penal,a%20um%20ano%20de%20detenção.
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