Birdwatch Note Rating
2023-12-29 15:35:57 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 260E486C19697351099E7B64D372C25E9820BA10CB048871A2D98A5E8FA32289
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Original Note:
A exposição não consensual de vídeo íntimos é crime. Para quem disponibiliza, divulga, transmite sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia - art. 218-C, Código Penal. Pena: reclusão de 1 a 5 anos. FONTE: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/nudes-vazar-foto-intima-sem-autorizacao-e-crime-saiba-como-proceder/607738095#:~:text=154%2DA%20do%20Código%20Penal,a%20um%20ano%20de%20detenção.
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