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2023-12-27 17:24:42 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A matéria contém um erro grave ao dizer que existe possibilidade de casamento de menores de 16 anos. A lei 13811/19 alterou o artigo 1520 da lei 10406/02 e proibiu "em qualquer caso" casamento abaixo daquela idade. Autorização dos pais apenas para menores de 16/17 anos. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/03/13/proibicao-de-casamento-para-menor-de-16-anos-e-sancionada-pelo-governo-federal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13811.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2013.811%2C%20DE%2012,legais%20permissivas%20do%20casamento%20infantil.&text=.%E2%80%9D%20(NR)-,Art.,na%20data%20de%20sua%20publica%C3%A7%C3%A3o.
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