Birdwatch Note Rating
2023-12-26 11:48:47 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
A legislação brasileira protege o consumidor, seja ele quem for ou qual idade tiver, de práticas como a narrada. É direito básico de todos os consumidores obter a reparação por danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
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