Birdwatch Note Rating
2023-12-25 00:30:35 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 4270719BEB4B8B86E5E1FC4D050BE66C2B30ED9B05CFE1F8C0B907069BD3367D
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Original Note:
O MBL é contra o PL2630 que quer responsabilizar a rede social pelo crimes cometidos pelos usuários, no q atualmente não é. No Brasil já existe Lei para fake news q está no Art.139 código penal (Lei da difamação). https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/marco-civil-da-internet https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/dos-crimes-contra-a-honra#:~:text=costuma%20trabalhar%20b%C3%AAbado.-,Art.,a%20um%20ano%2C%20e%20multa.
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