Birdwatch Note Rating
2023-12-24 04:30:03 UTC - NOT_HELPFUL
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Os incisos IV, V e X do artigo 5º da Constituição, bem como os artigos 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro tipificam e punem quem comete qualquer crime contra a honra, até difamação. A referida regulamentação é desnecessária, dados os dispositivos legais já disponíveis. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm https://constituicao.stf.jus.br/dispositivo/cf-88-parte-1-titulo-2-capitulo-1-artigo-5#:~:text=IX%20%E2%80%94%20%C3%A9%20livre%20a%20express%C3%A3o,20
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