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2023-12-24 00:32:09 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O artigo 14 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) ja aborda as requisicoes listadas pelo Ministro. Este artigo estabelece que a lei brasileira se aplica aos crimes praticados por meio da Internet, independentemente do local em que o crime tenha sido cometido. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/marco-civil-da-internet#:~:text=Lei%20n%C2%BA%2012.965%2C%20de%2023,Art.
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