Birdwatch Note Rating
2023-12-24 04:15:05 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 12310548D68FA148940830962754377FB44EA19C21B7527ADCA5EFE032B64584
Participant Details
Original Note:
O artigo 14 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) ja aborda as requisicoes listadas pelo Ministro. Este artigo estabelece que a lei brasileira se aplica aos crimes praticados por meio da Internet, independentemente do local em que o crime tenha sido cometido. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/marco-civil-da-internet#:~:text=Lei%20n%C2%BA%2012.965%2C%20de%2023,Art.
All Note Details