Birdwatch Note Rating
2023-12-24 17:07:02 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 634602977BACE746AC47901155CDD7C3840CDE96716D8FC30989660300A027D5
Participant Details
Original Note:
Os Artigos 138, 139 e 140 do código penal que JÁ EXISTEM e contemplam os casos apontados. O caso em questão não justifica criação de novas leis, mas fazer cumprir as leis que já existem, independente da posição política do reu. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/dos-crimes-contra-a-honra
All Note Details