Birdwatch Note Rating
2023-12-23 23:17:48 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 12112AC95FC9F2DDCA06E3A43FB008E4155D2A1620F14F687732CE002CFE6035
Participant Details
Original Note:
Os Artigos 138, 139 e 140 do código penal que JÁ EXISTEM e contemplam os casos apontados. O caso em questão não justifica criação de novas leis, mas fazer cumprir as leis que já existem, independente da posição política do reu. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/dos-crimes-contra-a-honra
All Note Details