Birdwatch Note Rating
2023-12-24 13:43:54 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 32E09DD4D6097B4CBB1C510575D142EE97D81EA3FA3E9493DB006642E6E72B10
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OsArtigos 138, 139 e 140 do código penal que JÁ EXISTEM e contemplam os casos apontados pelo ministro. O caso em questão não justifica criação de novas leis, mas fazer cumprir as leis que já existem, independente da posição política do reu. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/dos-crimes-contra-a-honra
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