Birdwatch Note Rating
2023-12-23 22:48:54 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 656D3E056A89FB3DD4E9C987070511FC5F62F11D11639FE701B704BB278E86BE
Participant Details
Original Note:
O artigo 14 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Este artigo estabelece que a lei brasileira se aplica aos crimes praticados por meio da Internet, independentemente do local em que o crime tenha sido cometido. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/marco-civil-da-internet#:~:text=Lei%20n%C2%BA%2012.965%2C%20de%2023,Art.
All Note Details