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2023-12-24 01:09:20 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
Ao contrário do que o autor do post tenta propor ele desconhece que nossa legislação já é suficiente para punir tais crimes ; Art. 122 do código penal https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13968.htm Artigo. 139 do código penal https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10622728/artigo-139-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
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