Birdwatch Note Rating
2023-12-22 22:12:34 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 181BB51559E6E0710490F92C8B1E789608C0B4BA8503C1350E36BC9D84672322
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Os gritos e vaias de protesto realizados pela oposição é permitido pelo Código de Ética da Câmara e pelas leis federais: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/eticaedecoro/arquivos/Codigo%20de%20Etica%20da%20CD.pdf Agressões físicas são proibidas pelo Código de Ética da Câmara e pelas leis federais: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/eticaedecoro/arquivos/Codigo%20de%20Etica%20da%20CD.pdf https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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