Birdwatch Note Rating
2023-11-30 13:14:40 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: ECE727B08FD13C84444DF9CBD23E3D01B9A984467C7C3C412E50BC79512B6435
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Original Note:
Seguindo a separação dos poderes no Brasil, é exclusiva a o poder legislativo a criação de leis. Apresentando-se, dessa forma, manifesta interferência do STF em atribuição de outro poder. https://www2.camara.leg.br/a-camara/programas-institucionais/experiencias-presenciais/parlamentojovem/sou-estudante/material-de-apoio-para-estudantes/poder-legislativo
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