Birdwatch Note Rating
2023-11-30 19:01:24 UTC - HELPFUL
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Seguindo a separação dos poderes no Brasil, é exclusiva a o poder legislativo a criação de leis. Apresentando-se, dessa forma, manifesta interferência do STF em atribuição de outro poder. https://www2.camara.leg.br/a-camara/programas-institucionais/experiencias-presenciais/parlamentojovem/sou-estudante/material-de-apoio-para-estudantes/poder-legislativo
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