Birdwatch Note Rating
2023-11-29 23:56:47 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 201B61C8154D316720321462773FFD82568C6ADF9D65B3B1C2C1C62652074A3A
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Original Note:
É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos. Após a EC 20/1998, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm
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