Birdwatch Note Rating
2023-11-29 22:21:31 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 003C46FD89FA2D8E73B739ADE9A567CFCD9924A74308EBDC0388EB4D30B4944B
Participant Details
Original Note:
É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos. Após a EC 20/1998, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm
All Note Details