Birdwatch Note Rating
2023-11-28 23:25:46 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
Rated by Participant: E6F96FBFDF35A7B4C2C0162A8DCF5D5F1DC4F7D6AA8F5F518F3987AEF2A14441
Participant Details
Original Note:
NNN. Atualmente (desde 2009) qualquer relacionamento com menor de 14 anos é considerado estupro de vulnerável. Embora possa ser condenável, na época em que o casal se relacionou não houve transgressão à lei. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/estupro-praticado-contra-menor-entre-18-e-14-anos-x-estupro-contra-menor-de-14-vulneravel#:~:text=A%20figura%20do%20crime%20de,de%208%20a%2015%20anos.
All Note Details