Birdwatch Note Rating
2023-11-28 18:58:34 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 76FF3B0A0BE2D234EC8E9281E03BC45F3DD4159F6CB3814C45DB75733A64F72B
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Original Note:
NNN. Atualmente (desde 2009) qualquer relacionamento com menor de 14 anos é considerado estupro de vulnerável. Embora possa ser condenável, na época em que o casal se relacionou não houve transgressão à lei. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/estupro-praticado-contra-menor-entre-18-e-14-anos-x-estupro-contra-menor-de-14-vulneravel#:~:text=A%20figura%20do%20crime%20de,de%208%20a%2015%20anos.
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