Birdwatch Note Rating
2023-12-01 11:11:12 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 74D93137DC67F049C6E0C2385DB1F3AF63C3648CD1030197FA250FC2BFA5A218
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Original Note:
A PL 2121/2019, ao contrário do que insinua o autor, tratava da definição de prazo de julgamento de mérito após concessão de medida cautelar. Ela não impedia que ministros concedessem medidas cautelares, logo, não limitava o poder de decisão monocrática de um ministro. https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=136217
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