Birdwatch Note Rating
2023-11-28 00:41:32 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
A PL 2121/2019, ao contrário do que insinua o autor, tratava da definição de prazo de julgamento de mérito após concessão de medida cautelar. Ela não impedia que ministros concedessem medidas cautelares, logo, não limitava o poder de decisão monocrática de um ministro. https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=136217
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