Birdwatch Note Rating
2023-11-26 17:02:12 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 42AF26BC5E6A9D93531994EDDB7B590E7B154021F105A073A213288E7738F724
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Original Note:
O historiador não leu a PEC. Ao Legislativo cabe a última palavra como representante político do povo. Se houver decisão do Judiciário com a qual não concorde, há de expedir nova ordem normativa, por emenda constitucional ou lei, dependendo da matéria. E assim foi feito. https://www.congressonacional.leg.br/institucional/atribuicoes
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