Birdwatch Note Rating
2023-11-25 22:08:31 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: F5269B4826C6351C47E16A5022319B83491CD1F4CC9D29EE3B94970D7605F1DE
Participant Details
Original Note:
A PEC 8/2021 apenas limita decisões monocráticas que suspenda a eficácia de lei, ou seja, uma medida que foi votada na câmara, no senado e que foi sancionada pelo presidente da república. A PEC não inibiria a atuação dos ministros no contexto alegado. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148030?_gl=1*12zkidf*_ga*MTA5NTYxMTIwMi4xNzAwOTIwOTMz*_ga_CW3ZH25XMK*MTcwMDkyMDkzMy4xLjAuMTcwMDkyMDkzMy4wLjAuMA.. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/22/senado-aprova-pec-que-limita-decisoes-individuais-em-tribunais
All Note Details