Birdwatch Note Rating
2023-11-26 01:57:30 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 8E759B6B707078DD4B9E8364573BA886B5F4A422CD29BF32B30E155A6649D2B6
Participant Details
Original Note:
A PEC 8/2021 apenas limita decisões monocráticas que suspenda a eficácia de lei, ou seja, uma medida que foi votada na câmara, no senado e que foi sancionada pelo presidente da república. A PEC não inibiria a atuação dos ministros no contexto alegado. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148030?_gl=1*12zkidf*_ga*MTA5NTYxMTIwMi4xNzAwOTIwOTMz*_ga_CW3ZH25XMK*MTcwMDkyMDkzMy4xLjAuMTcwMDkyMDkzMy4wLjAuMA.. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/22/senado-aprova-pec-que-limita-decisoes-individuais-em-tribunais
All Note Details