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2023-11-25 15:45:31 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Original Note:
A PEC 8/2021 apenas limita decisões monocráticas que suspenda a eficácia de lei, ou seja, uma medida que foi votada na câmara, no senado e que foi sancionada pelo presidente da república. A PEC não inibiria a atuação dos ministros no contexto alegado. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148030?_gl=1*12zkidf*_ga*MTA5NTYxMTIwMi4xNzAwOTIwOTMz*_ga_CW3ZH25XMK*MTcwMDkyMDkzMy4xLjAuMTcwMDkyMDkzMy4wLjAuMA.. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/22/senado-aprova-pec-que-limita-decisoes-individuais-em-tribunais
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