Birdwatch Note Rating
2023-11-25 17:59:28 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A PEC n. 8/21, objetivamente, não altera as competências e prerrogativas do Supremo, mas tão somente limita a atuação individual dos seus membros (i.e., limita as decisões monocráticas). Assim, resta claro que a proposta não influencia a autonomia e as garantias do STF. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148030 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2023/11/senado-aprova-pec-que-limita-decisoes-monocraticas-do-stf-e-destaque https://www.cnnbrasil.com.br/politica/senado-encerra-discussao-de-pec-das-decisoes-monocraticas-do-stf-nesta-terca-21/
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