Birdwatch Note Rating
2023-11-24 20:45:16 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 77D3D97390543B74179E76E4F4DDBE4FC32761C35999817C83405CEE091E897B
Participant Details
Original Note:
Como já citado anteriormente, a PEC não limita os poderes do STF. Ela visa as decisões monocráticas dos membros da corte, que em grande parte vão de encontro a decisões tomadas no legislativo após voto em colegiado. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/22/senado-aprova-pec-que-limita-decisoes-individuais-em-tribunais
All Note Details