Birdwatch Note Rating
2023-11-24 22:40:28 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 10C3FCE7A1E693660BEE4AA306F8D97C45676E698A77AA1230A242CE4D7221B8
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Original Note:
Como já citado anteriormente, a PEC não limita os poderes do STF. Ela visa as decisões monocráticas dos membros da corte, que em grande parte vão de encontro a decisões tomadas no legislativo após voto em colegiado. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/22/senado-aprova-pec-que-limita-decisoes-individuais-em-tribunais
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