Birdwatch Note Rating
2023-11-29 13:43:14 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A PEC não limita nenhum poder do STF, pois versa exclusivamente sobre decisões individuais e privilegia o princípio da colegialidade, o que apenas reforça o poder da Corte, ao invés de limitá-lo. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/22/senado-aprova-pec-que-limita-decisoes-individuais-em-tribunais
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