Birdwatch Note Rating
2023-11-25 09:00:16 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 89B1602351DE4C304208482E0A314F418CE5110893FB9766B4FBDEAB7507EDEC
Participant Details
Original Note:
A PEC não limita nenhum poder do STF, pois versa exclusivamente sobre decisões individuais e privilegia o princípio da colegialidade, o que apenas reforça o poder da Corte, ao invés de limitá-lo. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/22/senado-aprova-pec-que-limita-decisoes-individuais-em-tribunais
All Note Details