Birdwatch Note Rating
2023-11-24 18:21:53 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 2EBB9315F6795F67AE4EAD42FD0CD243D3BB67669E68E0BED0AD22BCEFCEFCAB
Participant Details
Original Note:
A PEC não limita nenhum poder do STF, pois versa exclusivamente sobre decisões individuais e privilegia o princípio da colegialidade, o que apenas reforça o poder da Corte, ao invés de limitá-lo. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/22/senado-aprova-pec-que-limita-decisoes-individuais-em-tribunais
All Note Details