Birdwatch Note Rating
2023-11-24 23:33:43 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: DCB1E897D4FED42B524C9D5101B643A837067351D70AC8F7964EB7B27A7032CA
Participant Details
Original Note:
NNN. Além de ser uma opinião do autor do post, alguns constitucionalistas apontam que PEC promove uma intervenção indevida no poder judiciário, pois se trataria de matéria de regimento interno, sendo este poder delegado pela CF ao próprio judiciário (art. 96, I, a). https://valor.globo.com/politica/noticia/2023/11/24/pec-das-decises-monocrticas-desrespeita-clusulas-ptreas-da-constituio-diz-celso-de-mello.ghtml https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
All Note Details