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2023-11-24 20:42:31 UTC - NOT_HELPFUL
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NNN. Além de ser uma opinião do autor do post, alguns constitucionalistas apontam que PEC promove uma intervenção indevida no poder judiciário, pois se trataria de matéria de regimento interno, sendo este poder delegado pela CF ao próprio judiciário (art. 96, I, a). https://valor.globo.com/politica/noticia/2023/11/24/pec-das-decises-monocrticas-desrespeita-clusulas-ptreas-da-constituio-diz-celso-de-mello.ghtml https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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