Birdwatch Note Rating
2023-11-24 20:04:44 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 41F5DFCEF9541ACE6A720EA2400C5A35896AE24FAF47D21ABA9E9577FFC32404
Participant Details
Original Note:
NNN. Além de ser uma opinião do autor do post, alguns constitucionalistas apontam que PEC promove uma intervenção indevida no poder judiciário, pois se trataria de matéria de regimento interno, sendo este poder delegado pela CF ao próprio judiciário (art. 96, I, a). https://valor.globo.com/politica/noticia/2023/11/24/pec-das-decises-monocrticas-desrespeita-clusulas-ptreas-da-constituio-diz-celso-de-mello.ghtml https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
All Note Details