Birdwatch Note Rating
2023-11-24 19:24:22 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 90117505199517E60A4F08FAA3A2DA214A431CDFF055E595BDBBF3469436037D
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Original Note:
A PEC não limita os poderes do STF, ela serve para evitar decisões individuais e enviesadas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. As decisões por colegiado serão mantidas. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/22/senado-aprova-pec-que-limita-decisoes-individuais-em-tribunais
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