Birdwatch Note Rating
2023-11-24 19:24:40 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 90117505199517E60A4F08FAA3A2DA214A431CDFF055E595BDBBF3469436037D
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Nada é mais oportuno e prioritário ao povo e à democracia do que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário cumprirem funções. Nesse sentido, cabe ao Congresso, por suas duas Casas, legislar sobre as matérias de competência da União, mediante emendas constitucionais. https://www.congressonacional.leg.br/institucional/atribuicoes#:~:text=Quanto%20à%20função%20legislativa%2C%20cabe,normativos%20com%20força%20de%20lei.
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