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2023-11-24 16:22:30 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A autora do post induz a notícia enganosa deturpando o real contexto. Veja atribuição do Congresso Nacional em seu próprio site: “…cabe ao Congresso, por suas duas Casas, legislar sobre as matérias de competência da União, mediante elaboração de emendas constitucionais…” https://www.congressonacional.leg.br/institucional/atribuicoes#:~:text=Quanto%20à%20função%20legislativa%2C%20cabe,normativos%20com%20força%20de%20lei.
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