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2023-11-24 13:46:48 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: D72440F5D3EB48C0FD14C97B980E2F5302A6547BA6EE262816C16EA736DD98AE
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Original Note:
A autora do post induz a notícia enganosa deturpando o real contexto. Veja atribuição do Congresso Nacional em seu próprio site: “…cabe ao Congresso, por suas duas Casas, legislar sobre as matérias de competência da União, mediante elaboração de emendas constitucionais…” https://www.congressonacional.leg.br/institucional/atribuicoes#:~:text=Quanto%20à%20função%20legislativa%2C%20cabe,normativos%20com%20força%20de%20lei.
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