Birdwatch Note Rating
2023-11-24 14:36:30 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A PEC não limita os poderes do STF; ela serve para evitar decisões individuais e enviesadas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. As decisões por colegiado serão mantidas. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/11/22/senado-aprova-pec-que-limita-decisoes-individuais-em-tribunais
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